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Sorteio

REGRA GERAL PARA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO

“CREMER DISNEY”

1.0 – DADOS DAS EMPRESAS PROMOTORAS

FALCON DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTES S/A (Promotora) com sede na Av. Iza Costa, 1.104, Quadra Área, lote Área, Módulo 02 – Fazenda Retira - CEP: 74666-003 – Goiânia/GO, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.191.831/0001-93 e IN FOCO PROMOÇÕES EVENTOS E MERCHANDISING LTDA. (Agência) com sede na Rua Pereira Leite, 323 – Sala B21 – Sumarezinho – CEP: 05442-000 - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.770.367/0001-57, pelo presente Regulamento veiculam a Campanha Promocional “Cremer Disney” bem como estabelecem as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas.

2.0 – PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Cremer Disney (Pacote Jumbinho, Pacote Prática, Pacote Econômica/Mega, Pacote Hiper, Pacote de Toalhas Umedecidas 50 unidades e Pacote de Toalhas Umedecidas 100 unidades) comercializados pelas lojas das redes participantes, conforme anexo A.

3.0 - DOS PARTICIPANTES

A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados no território nacional, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.

4.0 - DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

As participações nesta Promoção serão válidas para as inscrições recebidas entre as 00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 31/07/2019 ou enquanto durar o estoque de 26.500 (vinte e seis mil e quinhentos) prêmios disponíveis na Promoção, através das compras realizadas no período de 01/05/2019 a 31/07/2019.

5.0 - COMO PARTICIPAR

5.1 – Na compra de qualquer produto participante da Promoção adquirido em quaisquer posto de vendas presente na área de execução da Promoção descrito no item 2.0 deste regulamento, o consumidor terá o direito de participar da presente Promoção, desde que, se cadastre no site da Promoção www.promocaocremerdisney.com.br, preenchendo todos os dados pessoais solicitados: a) nome completo; b) número do CPF/MF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, Cidade, Estado e CEP; e) telefone celular; f) telefone de contato fixo; g) e-mail; h) sexo; e a criação de uma senha para acessos futuros ao site da promoção, o cadastro pessoal deverá ser feito apenas uma vez. Já o cadastro do cupom/nota fiscal poderá ser feito a cada compra realizada. Na finalização de ambos o consumidor receberá uma mensagem “Cadastro realizado com sucesso”

5.1.1 - O participante será o único responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso ao site e seu e-mail pessoal, devendo comunicar imediatamente a empresa promotora no caso de perda, extravio ou furto. A empresa promotora não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo participante.

5.1.2 - Cada participante fica limitado a realizar apenas 01 (um) cadastro para participar desta promoção, que será identificado pelo número de inscrição do CPF/MF, sob pena de sua desclassificação da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.

5.1.3 - O cadastramento do cupom/nota fiscal contendo o(s) produto(s) participante(s) da promoção lhe dará direito de acumular pontos, conforme tabela prevista no item 5.2 abaixo, sendo que a cada 140 (cento e quarenta) pontos acumulados, o participante terá direito a 01 (um) Mickey ou 01 (uma) Minnie de Pelúcia, a sua livre escolha, denominado “prêmio”.
Parecer: A requerente solicita redução do número de pontos acumulados: de 350 para 140, para ter direito a premiação, beneficiando o consumidor participante. Por tratar-se de primeiro aditamento, não houve necessidade de recolhimento de nova taxa de fiscalização.
Aditamento deferido. A alteração solicitada não fere o Art. 29 da Portaria 41/2008.

5.1.4 - Caso todos os 26.500 (vinte e seis mil e quinhentos) prêmios sejam distribuídos antes do término, a Promoção será considerada encerrada, dando-se ampla divulgação aos participantes no site da Promoção e nas redes sociais.

5.1.5 - O participante escolherá o modelo da pelúcia de acordo com a disponibilidade do estoque existente no momento da troca, no entanto, caso algum modelo se esgote, o participante deverá optar por outro modelo da pelúcia indicado no site no momento da escolha.

5.2 – Após realizar o login no site da Promoção www.promocaocremerdisney.com.br e de posse do cupom/nota fiscal, contendo os produtos participantes da Promoção, o participante deverá preencher todos os dados presentes no cupom/nota fiscal solicitados: a) número do cupom/nota fiscal obtido na compra do produto da linha Cremer Disney; b) Data de emissão do cupom/nota fiscal; c) CNPJ/MF da loja que adquiriu o cupom/nota fiscal; d) Quantidade de produtos da linha Cremer Disney adquiridos no cupom/nota fiscal. Cada produto participante conferirá ao participante o seguinte número de pontos:

Descrição do produto participante Quantidade de Pontos
01 (um) Pacote de Toalha Umedecida 50 unidades 05 (cinco)
01 (um) Pacote de Toalha Umedecida 100 unidades 10 (dez)
01 (um) Pacote Jumbinho 10 (dez)
01 (um) Pacote Prática 15 (quinze)
01 (um) Pacote Econômica/Mega 25 (vinte e cinco)
01 (um) Pacote Hiper 40 (quarenta)

5.3 - Cada cupom/nota fiscal poderá ser cadastrado uma única vez em toda promoção, sendo que, em caso de cadastramento repetitivo do mesmo número de cupom/nota fiscal, o mesmo será desconsiderado e valerá apenas o cadastramento realizado primeiro.

5.4 - Ao finalizar o processo de cadastramento, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição, com a quantidade de pontos disponível para resgatar o prêmio da promoção.

5.4.1 - A empresa promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do participante.

5.4.2 - A empresa promotora resguarda o direito de solicitar via e-mail o cupom/nota fiscal cadastrado na promoção para confirmar a veracidade do cadastro sobre os produtos participantes da promoção para distribuição dos pontos. Caso o participante tenha cadastrado informações incompatíveis, o mesmo será impedido de participar da Promoção com o consequente cancelamento de seus pontos distribuídos no ato do cadastro.

5.5 - Os participantes poderão acessar o site www.promocaocremerdisney.com.br, para consultar seus pontos.

5.6 - O consumidor inscrito nesta Promoção deverá apresentar o(s) cupom(ns)/nota(s) Fiscal(is) cadastrado(s), sendo que será solicitado após o resgate do prêmio disponível na promoção junto à empresa promotora, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação.

5.7 - O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio.

6.0 - DA DESCLASSIFICAÇÃO

6.1 - Serão desclassificadas automaticamente, no ato do resgate do prêmio, as inscrições dos participantes que:

(i) Não comprovarem a aquisição dos produtos participantes da Promoção, o que será verificado mediante a apresentação do(s) cupom(ns)/nota(s) Fiscal(is) cadastrado(s);

(ii) Estar incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta Promoção, em razão da existência de algum vínculo com a empresa promotora, nos termos descritos no item 13.1 abaixo.

6.2 - Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da Promoção.

6.3 - O participante porventura desclassificado da Promoção não terá direito ao recebimento do prêmio.

6.4 - Se porventura, a empresa promotora receber uma denúncia no momento da entrega e/ou anterior ao recebimento do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias acima e que, portanto, não poderia ter participado da Promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio.

7.0 - DO PRÊMIO

7.1 - Serão distribuídos 26.500 (vinte e seis mil e quinhentos) unidades de pelúcias, conforme descrição abaixo:

Quantidade de prêmios Descrição de cada prêmio Valor unitário Valor total
14.000 01 (um) Mickey de Pelúcia R$15,94 R$223.160,00
12.500 01 (uma) Minnie de Pelúcia R$15,94 R$199.250,00

7.2 - Premiação no valor total de R$422.410,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dez reais).

7.3 - Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, mesmo que similar, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o participante contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

8.0 – EXIBIÇÃO E AQUISIÇÃO DO PRÊMIO

A imagem ilustrativa do prêmio sugerida será exibida ao público por meio do site www.promocaocremerdisney.com.br. A empresa promotora compromete-se a adquirir o prêmio através de nota fiscal ou contrato em até 8 (oito) dias antes do início da promoção.

9.0 – ENTREGA DO PRÊMIO

9.1 - O prêmio a ser distribuído destina-se ao titular do cadastro junto ao site da Promoção, assegurando a sua participação.

9.2 - O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue através do serviço dos correios no domicílio do contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da data do resgate dos pontos no site da promoção, de acordo com o artigo 5º do Decreto 70.951/72.

9.3 - O prêmio distribuído será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

9.4 - A responsabilidade da empresa promotora com o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da Promoção ou do prêmio.

9.5 - A empresa promotora será responsável pela entrega do prêmio, sendo que, após a entrega, a garantia contra defeitos, falhas ou vícios dos prêmios ao contemplado, será de responsabilidade exclusiva dos fornecedores/fabricantes.

10.0 – PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

Caso algum prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

11.0 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

11.1 - A promoção será divulgada por meio de anúncios em rádio, TV e jornal, internet, e-mail marketing e site.

12.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO

O participante contemplado licencia, desde já, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a empresa promotora, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

11.0 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

11.1 - A promoção será divulgada por meio de anúncios em rádio, TV e jornal, internet, e-mail marketing e site.

12.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO

O participante contemplado licencia, desde já, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a empresa promotora, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

13.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - Não poderão participar da Promoção pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores e empregados da empresa promotora, bem como funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços na Promoção “Cremer Disney”.

13.1.1 - O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento de cadastro no site da promoção.

13.2 - Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

13.3 – Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

13.3.1 – A empresa promotora reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste Regulamento.

13.3.2 – Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

13.4 - O regulamento completo encontra-se no site www.promocaocremerdisney.com.br.

13.5 - É de total responsabilidade da empresa promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste regulamento.

13.6 - A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

13.7 - As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da empresa promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Secretaria de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME. No silêncio injustificado da empresa promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

13.8 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

13.9 - O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.promocaocremerdisney.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP/ME no referido site.

13.10 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SEAE nº 02.001230/2019 expedido pela SECAP/ME.

Anexo A